e-SOCIAL - Empregador Doméstico

Atualizado: Set 3


Por meio do e-Social doméstico, o empregador emitirá a guia DAE (Documento de Arrecadação do e-Social) para pagamento dos encargos sociais devidos ao longo do contrato de trabalho do empregado doméstico, tais encargos foram nomeados pela Lei Complementar n° 150/2015 como Simples Doméstico.


O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (tais como: INSS Trabalhador Doméstico, INSS Empregador, FGTS, Indenização por Perda do Trabalho, Acidente do Trabalho e Imposto de Renda, se houver) que fora instituído pelo artigo 31 da LC n° 150/2015, e, posteriormente, disciplinado pela Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.


Obrigatoriedade do e-Social Doméstico


O e-Social Doméstico tornou-se obrigatório a partir da competência de outubro/2015, conforme determinou o artigo 7° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015.


Nos termos do artigo 3° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015, o recolhimento do Simples Doméstico será efetuado mediante utilização do DAE, gerado exclusivamente pelo Portal do e-Social no Módulo Web Doméstico, cujo pagamento é até o dia 07 (sete) do mês seguinte ao da competência a que se refere (não havendo expediente bancário na data de vencimento, o prazo de pagamento da guia DAE será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, conforme o artigo 6° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015).


Penalidades


O empregador doméstico que não conceder qualquer dos direitos ou mesmo declinar em relação ao registro do trabalhador na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS está sujeito à multa.


Além da multa, outras sanções podem ser aplicadas, dependendo do resultado de processos judiciais movidos pelo Ministério Público, como uma indenização ao trabalhador.


Fontes: RFB e dispositivos legais.

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