MEI - Guia única para FGTS e INSS de empregado.

Atualizado: Set 17



As obrigações relativas à folha de pagamento do empregado que é contratado pelo Microempreendedor Individual – MEI passam a ser recolhidas através do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial, a partir de outubro/2021, segundo a Resolução CGSN nº 160 de 17/08/2021 (D.O.U. de 1º/9/2021).


NOVA GUIA “DAE” – TRIBUTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO


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O recolhimento do INSS e do FGTS relativos à folha de pagamento do empregado será em apenas uma guia – o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), gerado no Módulo Doméstico do eSocial.


O MEI fica responsável por emitir e pagar o DAE até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. Quando houver rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios dessa obrigação deve ser feito até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.


GUIA “DAS” – CONTINUA VÁLIDA PARA OS TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO


Os tributos que devem ser pagos mensalmente pelo Microempreendedor Individual continuam sendo pagos por meio do DAS - Documento de Arrecadação Simplificado. A emissão desse documento segue, normalmente, através do PGMEI.


É muito importante que os Microempreendedores Individuais - MEI contem com a orientação de uma empresa contábil na condução do seu negócio, dirimindo contratempos com o Fisco.


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Fontes: Resolução CGSN nº 160/2021 e Receita Federal.

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