MEI pode ter faturamento ampliado em 2022 para R$ 130 mil

No último dia 12 de agosto de 2021, o Senado Federal aprovou projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado por unanimidade, que prevê um limite de ganho mensal de R$ 10.833,33. No caso de empresa aberta no decorrer do ano de 2022, o limite de ganho mensal será multiplicado pelo número de meses contando a partir do início da atividade até o final do respectivo ano-calendário.

A medida ainda permite que o MEI contrate até dois empregados, os quais podem ganhar um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional. Atualmente, é permitida a contratação de apenas um funcionário.

Por conta desta medida, há a estimativa de perda de arrecadação de impostos de R$ 2,32 bilhões em 2022; de R$ 2,48 bilhões em 2023; e de R$ 2,64 bilhões em 2024. Apesar disso, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o autor do projeto de lei, destaca que a medida ajudará a diminuir o desemprego e estimular a economia.

Se a proposta tiver a aprovação pela Câmara dos Deputados, e sanção pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo limite de faturamento para o MEI vigorará a partir do início de 2022.

O MEI

O enquadramento como Microempreendedor Individual foi criado em 2008, com o intuito de permitir a formalização de profissionais autônomos e de pequenos negócios.

Como vantagens desta categoria: emitir notas fiscais, abrir um CNPJ, garantir mais facilidade para obter empréstimos, alugar determinados modelos de maquininhas de cartão e dentre outras.

A contribuição do MEI acontece de forma simplificada e varia entre R$ 56, e R$ 61, (de acordo com a atividade) que o empreendedor tem que recolher mensalmente para manter o negócio regularizado. O valor é fixo, e inclui as contribuições do INSS, ICMS e/ou ISS. O único reajuste da contribuição ocorre quando há mudança no valor do salário mínimo.

Conforme o relator, por meio de dados do governo federal, houve o aumento de 8,4% no número de MEIs em 2020. No fim do ano passado, o país totalizava 11,2 milhões de Microempreendedores Individuais ativos. Este número representa 56,7% dos do total de negócios em funcionamento.

Fonte: Rádio Senado